Inexigibilidade de Chamamento Público visando à transferência de numerário, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), em parcela única, para a entidade ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BEBEDOURO - APAE, com sede nesta cidade de Bebedouro, Estado de São Paulo, à Avenida São Francisco nº 245, Parque Residencial Irmãos Furquim, CEP. 14702-080, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 45.306.008/0001-19 e Inscrição Estadual nº 210.125.331.110, cadastrada no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, autorizada e conveniada com o Poder Público Municipal, através de recursos federais oriundos do Fundo Municipal da Assistência Social, referentes a Emenda Parlamentar nº 55901350610202301 - GND3 para aplicação no Custeio de Prestação de Serviço de Proteção Especial para Pessoas com Deficiências e suas Famílias, para o Desenvolvimento e Execução de seu Projeto cujo objeto é “Manutenção e Reparos do Prédio (sem aumento da área construída)”, conforme Plano de Trabalho aprovado, com respaldo legal no artigo 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, de conformidade com as especificações e condições constantes do Processo nº 02/2024 de Inexigibilidade nº 02/2024 de Chamamento Público.