Dispensa de Licitação, objetivando a Contratação do BANCO DO BRASIL S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/000-91, para Prestação de Serviços de arrecadação integrada ao PIX dos tributos e demais receitas municipais com vinculação às guias de arrecadação com código QR, com integração API (Application Programming Interface) para contabilização de valores arrecadados, em que se efetua emissão de códigos QR e a sua devida informação também por API.