Inexigibilidade de Chamamento Público visando à transferência de numerário, no valor de R$ 706.041,50 (Setecentos e seis mil, quarenta e um reais e cinquenta centavos), repassados em 16 (dezesseis) parcelas, à entidade denominada DCA - DESENVOLVENDO A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, com sede na cidade de Bebedouro, Estado de São Paulo, à Alameda Miguel Muchaque nº 1.241, Jardim Alvorada, CEP. 14706-212, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 60.249.067/0001-96 e Inscrição Estadual Isenta, conveniada com o Poder Público Municipal e cadastrada no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bebedouro - CMDCA, para o desenvolvimento e execução do seu Projeto intitulado “PROGRAMA AGORA É SUA VEZ - JOVEM APRENDIZ”, tendo como objeto “contribuir para a inserção do jovem no mercado de trabalho, por meio de sua formação técnico-profissional, contribuindo no desenvolvimento de valores éticos e humanitários que favoreça o seu posicionamento como cidadão”, a ser executado em 16 (dezesseis) meses, conforme Plano de Trabalho aprovado, com respaldo legal no artigo 31, caput, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, de conformidade com as especificações e condições constantes do Processo nº 01/2024 de Inexigibilidade nº 01/2024 de Chamamento Público.