![Transparência](/portal/components/com_k2/images/placeholder/category.png)
Transparência (1)
- Contas Públicas
(Lei Federal 9755/98 e Lei de Responsabilidade Fiscal)
- PPA - Plano Plurianual
- LDO - Lei das Diretrizes Orçamentárias
- LOA - Lei Orçamentária Anual
- Regulamentação da Lei de Acesso à Informação