A Política Pública de Assistência Social
A Política Pública de Assistência Social foi definida constitucionalmente (CF/1988): - política pública: direito do cidadão, dever do Estado - integrante da Seguridade Social junto com saúde e previdência social - organizada em sistema descentralizado e participativo trata da organização e gestão da assistência social e apresenta elementos do sistema descentralizado e participativo da assistência social: Conselhos, Planos, Fundos e Conferências de Assistência Social.
Em seu arcabouço legal é possível observar algumas legislações norteadoras, dentre elas:
- Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;
- Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004 - Política Nacional de Assistência Social – PNAS;
- Resolução CNAS nº 269, de 13 de dezembro de 2006 - NOB-RH/SUAS
- Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009 - Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistênciais;
- Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011- Plano Brasil Sem Miséria
- Resolução CNAS nº 17, de 20 de junho de 2011, que ratifica a equipe de referência definida pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS e reconhece as categorias profissionais de nível superior para atender as especificidades dos serviços socioassistênciais e das funções essenciais de gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
- Resolução CNAS nº 33, de 12 de Dezembro de 2012 – Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social -NOB/SUAS
- Resolução CNAS nº 18, de 15 de julho de 2013 - Pacto de Aprimoramento do SUAS;
Conforme o artigo Primeiro da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social:
Art. 1º A política de assistência social, que tem por funções a proteção social, a vigilância Socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS. Parágrafo único. A assistência social ocupa-se de prover proteção à vida, reduzir danos, prevenir a incidência de riscos sociais, independente de contribuição prévia, e deve ser financiada com recursos previstos no orçamento da Seguridade Social.
A Política Pública de Assistência Social, afiança 2 níveis de proteções: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial. Elas formam um conjunto de serviços, benefícios, projetos e programas ofertados nos equipamentos públicos do SUAS:CRAS e CREAS ou na rede privada a eles referenciados; - Visam afiançar seguranças sociais para a prevenção, proteção e o enfrentamento de situações de vulnerabilidade e risco e a promoção e defesa de direitos; - As ações desenvolvidas buscam articular as transferências de renda com os serviços socioassistênciais para oferecer mais possibilidade de desenvolvimento de indivíduos, famílias e comunidades.
Órgão Gestor
Departamento Municipal de Promoção e Assistência Social (DMPAS)
O Departamento Municipal de Promoção e Assistência Social (DMPAS) é o órgão de gestão pública, responsável pela Política Pública de Assistência Social em Bebedouro / SP. Sua atuação integra a rede Socioassistencial, tanto no setor público quanto no terceiro setor, conforme preconiza a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Todo o empenho para o desenvolvimento dos serviços essenciais para os usuários, visa a consolidação das diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município.
Dentre as funções essenciais do Órgão Gestor estão:
1. Gestão do Sistema Municipal de Assistência Social
2. Coordenação da Proteção Social Básica
3. Coordenação da Proteção Social Especial
4. Planejamento e Orçamento
5. Gerenciamento do Fundo Municipal de Assistência Social
6. Gerenciamento dos Sistemas de Informação
7. Monitoramento
8. Controle da Execução dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios Monitoramento
9. Controle da Rede Socioassistencial
10. Gestão do Trabalho
11. Apoio às Instâncias de Deliberação
12. Vigilância Socioassistencial
Quadro de Gestão
Gestão da Política de Assistência Social:
Coordenadora da Proteção Social Básica: Andreza Gomes Fabro
Coordenadora da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade: Ednalva de Souza
Setor de Secretaria e Gerenciamento dos Sistemas de informação: Natália Aparecida Lopes da Silva
Setor de Prestação de Contas das Entidades de Assistência Social: Fernando M. de Lima, Jaqueline Cornationi Masiero, Muriel Priscila Francisco de Araújo Hernendez.
Setor de Transferência de Renda: Ana Carolina Capato
Setor Plantão Social – Zona Central e Zona Oeste (Zonas Municipais sem cobertura de CRAS): Marília Graner Cremonini
Setor de atendimento BPC e IPTU: Marília Graner Cremonini
Secretaria do Conselho Municipal de Assistência Social: Edna Villela
Endereço: Avenida Oswaldo Perrone, nº 489, Jardim Progresso
Telefones: (17) 3342-1202 / 3342- 1252
Horário de atendimento
DMPAS: de segunda à sexta-feira das 8h às 17h
CRAS/CREAS/CRAM/Centro Dia: de segunda à sexta-feira 8h às 17h
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Setores de Atendimento Descentralizado
Proteção Social Básica e Especial de Média e Alta Complexidade
A Política Pública de Assistência Social no Município de Bebedouro, conta com 18 unidades de atendimento setoriais. Sob a gestão do DMPAS elas contemplam um conjunto integrado de ações, previstas no artigo 1º da LOAS “A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”. Totalizam 6 unidades de Funcionalismo Público e 12 unidades de Terceiro Setor. No caso das entidades terceirizadas, são financiadas e cofinanciadas por recursos de esfera Municipal, Estadual e Federal. Todas as Organizações Não Governamentais aqui mencionadas estão devidamente inscritas no CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social
Proteção Social Básica
Objetivo: prevenir situações de risco desenvolvendo potencialidades e aquisições; fortalecendo vínculos familiares e comunitários. Público: famílias e indivíduos que vivem em condição de vulnerabilidade social pobreza; privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros); fragilização de vínculos afetivos relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras).
Atendimento no Serviço Público
CRAS NORTE
Coordenadora: Ricardo Gasolla
Endereço: Avenida Prefeito Joaquim Alves Guimarães, 1610 - Vale do Sol
Contato: (17) 3342-1254
CRAS SUL
Coordenadora: Tharsila Abdalah Zanqueta
Endereço: Rua Lamartini de Godoi, 601 – Jardim União
Contato: (17) 3343-2136
CRAS LESTE
Coordenadora: Vanessa Pereira da Silva
Endereço: Rua Abilio França Valente, 261 - Jd. De Lucia
Contato: (17) 3343-8295
Atendimento nas Instituições de Terceiro Setor
ARTSOL – Arte e Solidariedade
Rua: Atilio Favero n 1714- Jardim Alvorada
CNPJ: 07.992.978/0001-26
Fone: 3343-8070
Presidente: Manoel Cosme Coelho
Coordenador: Simone Cristina de Paula Alencar Inácio
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DCA – Desenvolvendo a Criança e o Adolescente
Alameda Miguel Muchaque, 1214
CNPJ: 60.249.067/0001-96
Fone: 3343-3643
Presidente: Vanda Ap. Lodo Conceição
Coordenador: Maria Aparecida Chimelo dos Santos
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ESA – Educandário Santo Antônio
Praça: Nivaldo Salvador n 95 - Vila Major Cicero de Carvalho
CNPJ: 51.796.621/0001-64
Fone: 3344-1520
Presidente: Márcia Heloísa Iquegami
Coordenador: Lislene Cunha Rissi Taraldo
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Proteção Social Especial de Média Complexidade
A Proteção Social Especial Objetivo: proteger de situações de risco às famílias e indivíduos cujos direitos tenham sido violados e, ou, que já tenha ocorrido rompimento dos laços familiares e comunitários. Média Complexidade: direitos violados, mas vínculos familiar e comunitário não rompidos; Alta Complexidade: sem referência e, ou, em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e, ou, comunitário. Público: população que vive em condição de risco pessoal ou social decorrente da ocorrência de abandono, maus tratos físico s e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, dentre outras.
Serviço Público
CREAS – Centro De Referência Especializado De Assistência Social
Coordenadora: Cristiane Priscila Nascimento da Silva
Endereço: Rua Visconde do Rio Branco, 521 – Centro
Contato: (17) 3345-4168
Centro Dia do Idoso
Coordenadora: Cleliane Ravagnani
Endereço: Alameda Sabará, 720 – Jd do Bosque
Contato: (17) 3342-3813
CRAM – Centro de Referência de Atendimento à Mulher
Coordenadora: Verônica Elisa Matos de Campos
Endereço: Avenida Amélia Bernardini Cutrale, s/n – Jardim Novo Lar
Contato: 3343-6157
Instituições de Terceiro Setor
APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
Av: São Francisco n 245 - Residencial Furquim
CNPJ: 45.306.008/0001-19
Fone: 3344-0300
Presidente: Dr. Rogério Lemos Valverde
Coordenador: Cássia Regina Ocaso
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AMO – Associação Menina dos Olhos dos Deficientes Visuais de Bebedouro
Rua: Vicente Paschoal n 891
CNPJ: 09.124.898/0001-84
Fone: 3345-2332
Presidente: Sérgio Ricardo Stamato Ismael
Coordenador: Maria Aparecida Chimelo dos Santos
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Casa de Santa Clara
Av: Miguel Burjaile n 62 Residencial São Francisco
CNPJ: 06.696.188/0001-30
Fone: 3344-1527 / 3344-1528
Presidente: Michelle Thais Zanardo Torres
Coordenador: Lucimara Eliane Lopes
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Casa Santo Expedito
Avenida Amélia Bernardini Cutrale, 2.500 – Jd. Novo Lar
CNPJ: 07.346.194/0001-20
Fone: 3345-1072
Presidente: Pe. Marcelo Adriano Cervi
Coordenador: Jalili Carlomagno saleh Gomes
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Vila Vicentina
Rua: Valim n 652
CNPJ: 45.044.290/0001-57
Fone: 3342-5291
Presidente: Neusa de Fátima Urbano da Silva
Coordenador: cada técnico é responsável pelo seu setor
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Vila Lucas Evangelista
Rua: Dr. Oscar Werneck n 1451 – Centro
CNPJ: 51.816.965/0001-98
Fone: 3345-3557
Presidente: Walter Ap. Marciano
Coordenador: Flávia Cristina da Silva Marangoni
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Recanto Passionista São Vicente de Paulo
Av. Pedro Hortal, 1620 – Novo Lar
CNPJ: 60.919.909/0007-65
Fone: 3342-1423
Presidente: Irmã Edilamar da Glória Martins
Coordenador: Maria Aparecida Campanharo
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Lar do Idoso
Al: Corcovado n 222 - Residencial Parati
CNPJ: 57.726.978/0001-52
Fone: 3342-5268
Presidente: Irmã Ledubina Nicomedes
Coordenador: Lourdes Azevedo de Melo
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CAECC – Albergue Noturno
Rua: Colina, 215 Jd. Casa Grande
CNPJ: 45.304.854/0001-08
Fone: 3342-1056
Presidente: Dorvanil Ferreira Cardoso
Coordenador: --
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