O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) é uma autarquia federal responsável por promover a reforma agrária e a regularização fundiária no Brasil. Criado pelo Decreto nº 1.110, de 9 de julho de 1970, atualmente o instituto está implantado em todo o território nacional, por meio de 29 superintendências regionais e 49 unidades avançadas. Parcerias com estados e municípios também viabilizam a oferta dos serviços da autarquia.
O INCRA atende os cidadãos nos assuntos relacionados aos tributos, taxas, impostos e atualizações das propriedades rurais (sítios, chácaras, fazendas, etc) e o principal serviço prestado é a emissão do CCIR (que é a prova do cadastro do imóvel rural no Sistema Nacional Cadastro Rural, SNCR.), indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial. Essa taxa atualmente é anual e liberada geralmente no segundo semestre do ano vigente (data a ser confirmada), lembrando que o CCIR é um documento integrante no processo de ITR das propriedades.
Os atendimentos são feitos de segundas a sextas-feiras, das 11 às 16 horas, os agendamentos podem ser feitos de forma presencial, via WhatsApp através do número (17) 3345-9178 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Responsável: Aliandra Palharini
Endereço: Praça José Stamato Sobrinho, nº 45, Centro (Paço Municipal).
Telefone: (17) 3345-9178
Horário de atendimento: segunda à sexta das 11h às 16h30.