Inexigibilidade de Chamamento Público visando à transferência de numerários, nos valores de: R$ 36.022,50 e R$ 36.022,00, em 03 (três) parcelas, às entidades: INSTITUTO SONHO VIVO, com sede na cidade de Bebedouro, Estado de São Paulo, à Rua Barretos nº 223, Sala 02, Jardim Ciranda, CEP. 14700-575, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 11.326.414/0001-21 e Inscrição Estadual Isenta; e CENTRO COMUNITÁRIO ALTO DA BOA VISTA, com sede na cidade de Bebedouro, Estado de São Paulo, à Rua São Lucas nº 100, Vila Irmã Antonieta Farani, CEP. 14711-156, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 48.530.703/0001-58 e Inscrição Estadual Isenta, inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bebedouro - CMDCA, autorizadas e conveniadas com o Poder Público Municipal, através de recursos próprios oriundos das Emendas Parlamentares Impositivas Municipais 2024, Ofício/045/2024-mps para aplicação no Custeio de Prestação de Serviço de Promoção da Cultura, do Respeito e da Proteção aos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, para o Desenvolvimento e Execução de seus Projetos intitulados: “Esporte para Todos” e “Projeto Institucional - Ano 2024”, respectivamente, conforme Planos de Trabalho aprovados, com respaldo legal no artigo 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, de conformidade com as especificações e condições constantes do Processo nº 07/2024 de Inexigibilidade nº 06/2024 de Chamamento Público.