TERMO CIRCUNSTANCIADO DE AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 21/2025, PROCESSO Nº 91/2025.

A autoridade superior competente, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, no exercício de suas atribuições legais, nos termos e em cumprimento ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações subsequentes, AUTORIZA a Inexigibilidade de Licitação objetivando a Locação de Imóvel Comercial, localizado na Rua Augusta nº 60, Jardim São Sebastião, nesta cidade de Bebedouro, Estado de São Paulo, destinado a instalação do Arquivo Municipal, da Locadora INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MASSAS HERNANDEZ LTDA, representada pelo Sócio Administrador ROGÉRIO HERNANDEZ, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, com aluguel mensal inicial de R$ 5.500,00 (Cinco mil e quinhentos reais), com respaldo legal no artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e ulteriores alterações, conforme Processo nº 91/2025 de Inexigibilidade de Licitação nº 21/2025.