TERMO DE AUTORIZAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 3033/2024 - PROCESSO Nº 70/2024

A autoridade superior competente, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, no exercício de suas atribuições legais, nos termos e em cumprimento ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações subsequentes, AUTORIZA a Dispensa de Licitação, visando a Contratação da empresa RCX SINALIZAÇÃO LTDA, através da adesão a Ata de Registro de Preços do Pregão Presencial nº 01/2023, referente ao Processo nº 03/2023, do tipo maior percentual global de desconto, para futuras e eventuais contratações de serviços preliminares, de topografia, sinalização e correlatos pelos municípios que compõem e poderão compor o Consórcio de Desenvolvimento do Vale do Rio Grande - CODEVAR, pelo valor total da contratação direta de serviços de sinalização viária nas ruas do município de R$ 511.795,43 (Quinhentos e onze mil, setecentos e noventa e cinco reais e quarenta e três centavos), com respaldo legal no artigo 86, §2º e §3º, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em conformidade com o discriminado no Ofício e Justificativa da Secretaria Municipal de Segurança Pública, responsável pelo Departamento Municipal de Trânsito e Transporte, bem como, na Documentação referente ao Pregão Presencial nº 01/2023 realizado pelo CODEVAR, dispostos no Processo nº 70/2024 de Dispensa de Licitação nº 3033/2024.