AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A autoridade superior competente, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, no exercício de suas atribuições legais, nos termos e em cumprimento ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e ulteriores alterações, AUTORIZA a abertura de processo administrativo de Dispensa de Licitação, objetivando a Contratação da empresa 53.571.426 CARLOS JEAN RODRIGUES LOPES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 53.571.426/0001-61 para a Prestação de Serviços de Avaliação Psicológica dos 98 (noventa e oito) candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2024 (Edital 03) para o cargo de Guarda Civil Municipal, na qual deverá ser avaliado, mediante o uso de instrumentos psicológicos específicos as características pessoais do candidato, a fim de analisar a sua adequabilidade ao perfil definido para o cargo de Guarda Civil Municipal, com especial atenção ao registro e porte de arma de fogo, pelo prazo de 06 (seis) meses, no valor total de R$ 18.178,02 (Dezoito mil, cento e setenta e oito reais e dois centavos), com respaldo legal no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e ulteriores alterações, conforme Ofício e Requisição do Diretor do Departamento de Recursos Humanos.