TERMO CIRCUNSTANCIADO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2686/2024, PROCESSO Nº 61/2024.
A autoridade superior competente, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, no exercício de suas atribuições legais, nos termos e em cumprimento ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações subsequentes, AUTORIZA a Dispensa de Licitação, objetivando a Contratação do CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE, associação filantrópica de direito privado, sem fins lucrativos e de fins não econômicos, beneficente de assistência social e reconhecida de utilidade pública, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Tabapuã nº 540, Bairro Itaim Bibi, CEP. 04.533-001, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 61.600.839/0001-55, Inscrição Estadual nº 111.554.262.117 e Inscrição Municipal nº 1.121.393-0, para a Intermediação do Programa de Estágio na Prefeitura do Município de Bebedouro, que poderá conceder até 350 (trezentos e cinquenta) vagas de Estágios para Estudantes de Ensino Médio, de Educação Profissional de Nível Médio e de Ensino Superior, visando o desenvolvimento de atividades para a promoção da integração ao mercado de trabalho, de acordo com a Constituição Federal (inciso III do art. 203 e inciso IV do art. 214) e em conformidade com a Lei Federal nº 11.788/2008, pelo prazo de 12 (doze) meses, para administração do programa de estágio, por estagiário ativo / mês o valor de R$ 17,70 (Dezessete reais e setenta centavos), com valor total estimado de R$ 74.340,00 (Setenta e quatro mil e trezentos e quarenta reais), com respaldo legal no artigo 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e ulteriores alterações, conforme Processo nº 61/2024 de Dispensa de Licitação nº 2686/2024.
