TERMO CIRCUNSTANCIADO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2444/2024, PROCESSO Nº 52/2024.
A autoridade superior competente, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, no exercício de suas atribuições legais, nos termos e em cumprimento ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações subsequentes, AUTORIZA a Dispensa de Licitação, objetivando a Contratação do SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, Administração Regional no Estado de São Paulo, com sede na cidade de São Paulo, Capital, à Rua Dr. Vila Nova nº 228, Térreo e 7º ao 10º andar, Vila Buarque, CEP. 01222-903, inscrito no CNPJ/MF. sob nº 03.709.814/0001-98, por meio de sua filial, unidade SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC - SENAC BEBEDOURO, com sede na cidade de Bebedouro, Estado de São Paulo, à Praça Abílio Manoel nº 14, Centro, CEP. 14700-349, inscrito no CNPJ/MF. sob nº 03.709.814/0041-85, para o Desenvolvimento da Solução Educacional, através do Programa Educação para o Trabalho - Agora é sua vez, para Jovens e Adolescentes do Nosso Município, com o objetivo de Contribuir para o desenvolvimento de competências pessoais e profissionais de jovens e adolescentes ao mundo do trabalho, articulando ações e atividades socioambientais, com uma Turma de até 20 Participantes, sendo uma Carga horária de 309 horas divididas em encontros de 3 horas/dia com encontros de segunda-feira a quinta-feira, pelo valor total da contratação de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais), devendo o pagamento ser efetuado na conta corrente, conforme as seguintes especificações: Banco do Brasil S/A - 001, Agência nº 3344-8, Conta Corrente nº 95.911-1, CNPJ/MF. sob nº 03.709.814/0001-98 da Matriz do SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC - SENAC SÃO PAULO, com respaldo legal no artigo 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e ulteriores alterações, conforme Processo nº 52/2024 de Dispensa de Licitação nº 2444/2024.
