TERMO DE AUTORIZAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 28/2025 - PROCESSO Nº 130/2025

A autoridade superior competente, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, no exercício de suas atribuições legais, nos termos e em cumprimento ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações subsequentes, AUTORIZA a Inexigibilidade de Licitação objetivando a Contratação da Empresa, para a Cessão de Direito de Uso e Prestação de Serviços de Manutenção e Suporte Técnico do Software PACS AURORA - Picture Archiving and Communication System (Sistema de Arquivamento e Comunicação de Imagens Médicas), em conformidade com as especificações e condições constantes do Termo de Referência, do Estudo Técnico Preliminar da Secretaria Municipal de Saúde, bem como, da Proposta Comercial nº OP-50932b, direto da única desenvolvedora e detentora dos direitos autorais e autorizada a comercializar em todo o território nacional, o Software PACS AURORA, a empresa PIXEON MEDICAL SYSTEMS S. A. COMERCIO E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 05.662.773/0001-57, com sede na Rodovia José Carlos Daux, Saco Grande, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, de acordo com o Atestado de Exclusividade emitido pela ACATE - Associação Catarinense de Tecnologia e com validade até 12/01/2026, com prazo de vigência contratual de 12 (doze) meses, estimando um valor mensal de R$ 5.227,00 (cinco mil e duzentos e vinte e sete reais) ou valor global de R$ 62.724,00 (sessenta e dois mil e setecentos e vinte e quatro reais), com respaldo legal no artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e ulteriores alterações, conforme disposto no Processo nº 130/2025 de Inexigibilidade de Licitação nº 28/2025.