TERMO CIRCUNSTANCIADO DE AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 13/2025, PROCESSO Nº 33/2025.

A autoridade superior competente, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, no exercício de suas atribuições legais, nos termos e em cumprimento ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações subsequentes, AUTORIZA a Inexigibilidade de Licitação, objetivando a Locação de Salas Comerciais em Dois Andares, integrantes do Edifício Oásis, situado na Rua São João nº 515, Centro, nesta cidade de Bebedouro, Estado de São Paulo, confluência com a Rua Antônio Alves de Toledo, sendo: Primeiro Andar com uma área de 242,75 m², composto de 01 Banheiro Masculino com acessibilidade, 01 Banheiro Feminino com acessibilidade, 05 Salas Comerciais amplas, 01 Cozinha e 01 Copa com área de serviço; e Segundo Andar com uma área de 206,55 m², composto de 01 Banheiro Masculino com acessibilidade, 01 Banheiro Feminino com acessibilidade, 05 Salas Comerciais amplas, 01 Cozinha, 01 Copa com área de serviço e 01 Sala de Dispensa, totalizando uma área de 449,30 m², para as instalações do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico e do Centro de Atendimento a Comunidade - CAC, da Locadora: AUDIPLAN AGROPECUÁRIA LTDA, representada por seu Sócio Administrador MARCOS ANTONIO MUTTON, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, com aluguel mensal inicial de R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais), com respaldo legal no artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e ulteriores alterações, conforme Processo nº 33/2025 de Inexigibilidade de Licitação nº 13/2025.