TERMO CIRCUNSTANCIADO DE AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12/2025, PROCESSO Nº 31/2025.
A autoridade superior competente, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, no exercício de suas atribuições legais, nos termos e em cumprimento ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações subsequentes, AUTORIZA a Inexigibilidade de Licitação, para a Contratação da Organização da Sociedade Civil - OSC YOUGREEN COOPERATIVA DE TRABALHO DE BENEFICIAMENTO DE MATERIAIS RECICLAVEIS, nome de fantasia YOU GREEN COOPERATIVA, sociedade simples de responsabilidade limitada, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Avenida Cardeal Santiago Luiz Copello nº 95, Galpão 115, Vila Ribeiro de Barros, CEP. 05308-000, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 14.450.646/0001-85 e Inscrição Estadual nº 142.922.644.110, declarada vencedora com a maior pontuação pela Comissão de Seleção, formada pelo Comitê Gestor da Coleta Seletiva Solidária, do Chamamento Público nº 09/2024, Processo nº 23/2024, para a Contratação de Organização da Sociedade Civil (OSC), cooperativa de catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis, para a prestação de serviço público de processamento e destinação de resíduos sólidos urbanos potencialmente reutilizáveis e/ou recicláveis secos, de características domiciliares e equiparados, provenientes dos serviços de coleta seletiva pública no município de Bebedouro, os serviços de processamento compreendem as atividades de: recepção, seleção e manuseio (triagem), prensagem, enfardamento, armazenamento temporário até sua destinação, bem como incentivo de ações de educação ambiental voltadas à orientação aos munícipes sobre a separação correta dos resíduos sólidos recicláveis e reutilizáveis, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor total da contratação de R$ 1.504.268,16 (Um milhão e quinhentos e quatro mil, duzentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos), com respaldo legal no artigo 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e ulteriores alterações, conforme Processo nº 31/2025 de Inexigibilidade de Licitação nº 12/2025.