TERMO CIRCUNSTANCIADO DE AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 09/2024, PROCESSO Nº 42/2024.

A autoridade superior competente, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, no exercício de suas atribuições legais, nos termos e em cumprimento ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações subsequentes, AUTORIZA a Inexigibilidade de Licitação, objetivando a Contratação de Serviços, da empresa STAFF ENTRETENIMENTOS LTDA, com sede na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo, à Avenida 57 nº 819, Sala 01, Jardim Itapuã, CEP. 13501-550, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 52.802.728/0001-30, para a Prestação de Serviços com Fornecimento de Equipamentos Próprios e Específicos para Exibir Filmes, de modo a atender o Projeto Cine Cidade “Cinema Para Todos”, a ser realizado nos dias: 25, 26, 27 e 28 de junho de 2024, com o intuito de oferecer entretenimento com um formato inovador para crianças e seus familiares do nosso Município, com capacidade para 170 pessoas sentadas em cadeiras plásticas por evento, conforme Orçamento da Empresa, com valor total de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais), com respaldo legal no artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e ulteriores alterações, conforme Processo nº 42/2024 de Inexigibilidade de Licitação nº 09/2024.