TERMO CIRCUNSTANCIADO DE AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 04/2024, PROCESSO Nº 18/2024.

A autoridade superior competente, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, no exercício de suas atribuições legais, nos termos e em cumprimento ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações subsequentes, AUTORIZA a Inexigibilidade de Licitação, para a Aquisição de 1.000 unidades de CARTUCHO MUNIÇÃO CBC 5,56X45 COMUM M193 POLICIA A, para a Guarda Civil Municipal de Bebedouro, direto da única empresa fabricante e fornecedora, sem similares, no país, do produto acima, COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - CBC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 57.494.031/0001-63, Inscrição Estadual nº 581.001.879.117, com sede na cidade de Ribeirão Pires, Estado de São Paulo, à Avenida Humberto de Campos nº 3220, Bocaina, CEP. 09426-900, de acordo com a Declaração de Exclusividade DE nº S108/2023, emitida pelo Sindicato Nacional das Indústrias de Materiais de Defesa - SIMDE, com data válida até 03/03/2024, no valor total da aquisição de R$ 10.562,50 (Dez mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), com respaldo legal no artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e ulteriores alterações, conforme Processo nº 18/2024 de Inexigibilidade de Licitação nº 04/2024.