TERMO CIRCUNSTANCIADO DE AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 09/2026, PROCESSO Nº 64/2026

A autoridade superior competente, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, no exercício de suas atribuições legais, nos termos e em cumprimento ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações subsequentes, AUTORIZA a Inexigibilidade de Licitação objetivando a Aquisição de 2.000 unidades de Cartilha 12p da Obra “Proteção à mulher: quebrando o silêncio”, para as pessoas atendidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania / Departamento de Assistência Social, com recursos financeiros provenientes do Governo Federal, através do Projeto FMAS/PBFI - PISO BÁSICO FIXO I, direto da empresa que está exclusivamente autorizada a distribuir e comercializar a obra e outras no Estado de São Paulo, EDITORA GRALHA AZUL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 42.860.641/0001-66, Inscrição Estadual nº 90902381-56, com sede na cidade de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, à Avenida Maripá nº 732, Sala 03, Centro, CEP. 85960-176, de acordo com a DECLARAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE, emitida pela Câmara Brasileira do Livro - CBL, válida até 29/11/2026, no valor total da aquisição de R$ 10.560,00 (Dez mil e quinhentos e sessenta reais), com respaldo legal no artigo 74, inciso I e § 1º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e ulteriores alterações, conforme Processo nº 64/2026 de Inexigibilidade de Licitação nº 09/2026.