Contratação do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), empresa pública federal, para disponibilização de acesso ao Portal de Cadastros RFB (PCAD), permitindo consultas às bases de dados do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), mantidas pela Receita Federal do Brasil, em conformidade com as especificações e condições constantes do Termo de Referência, do Estudo Técnico Preliminar da Secretaria de Orçamento e Finanças, bem como, dos valores disponíveis pela detentora que possui exclusividade na prestação do serviço Portal de Cadastros – Pcad, para fornecimento de acesso às informações contidas nas Bases de Dados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, hospedado em seu Centro de Dados, a empresa SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO.