TERMO CIRCUNSTANCIADO DE AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 08/2024, PROCESSO Nº 41/2024.

A autoridade superior competente, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, no exercício de suas atribuições legais, nos termos e em cumprimento ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações subsequentes, AUTORIZA a Inexigibilidade de Licitação, objetivando a Contratação de Serviços Técnicos Especializados, com o INSTITUTO FAZENDO HISTÓRIA, associação de direito privado, sem fins lucrativos, econômicos, político-partidários ou religiosos, regida pelo seu Estatuto e pelas demais disposições legais aplicáveis, com sede e foro na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Pedro Ortiz nº 114, Bairro Sumarezinho, CEP. 05440-010, inscrita no CNPJ/MF. sob o nº 07.325.044/0001-30, para a Prestação de Serviços de Formações para Implementação e Execução de Serviços de Famílias Acolhedoras, incluso 1 Kit de Replicação com a Sistematização da Metodologia, em 02 Encontros para Formação Presencial de 06 horas em um único dia cada, total de 12 horas, para grupos até 40 pessoas, com a missão de colaborar com o desenvolvimento de crianças, adolescentes e jovens com experiência de acolhimento no nosso Município, conforme Proposta do Instituto, com valor total de R$ 27.880,00 (Vinte e sete mil e oitocentos e oitenta reais), com respaldo legal no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e ulteriores alterações, conforme Processo nº 41/2024 de Inexigibilidade de Licitação nº 08/2024.