O Departamento do Sistema Integrado de Segurança (SIS) é um órgão da Administração Pública, local que integra a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transportes.
O Sistema Integrado de Segurança (SIS), criado pela Lei Complementar Municipal 152 de 22 de março de 2023, está em atividade desde 26 de maio de 2023, atuando na fiscalização e monitoramento das vias públicas, visando coibir a prática delitiva em nossa cidade, bem como, auxiliar no esclarecimento de eventuais crimes praticados, quando de autoria desconhecida.
As câmeras de monitoramento funcionam vinte e quatro horas por dia, todos os dias do ano e são operadas por Guardas Civis Municipais.
Por que o sistema é integrado?
As imagens e informações captadas pelo SIS são compartilhadas com os diversos órgãos de segurança pública (Polícias Civil e Militar, Polícia Rodoviária e Guarda Civil Municipal), bem como os de resgate e salvamento (Corpo de Bombeiros, Defesa Civil e Ambulâncias), além de Fiscais Municipais, Ministério Público e Poder Judiciário, assim, os dados obtidos integram essas diversas forças em benefício da comunidade.
Como são tratados e armazenados os dados obtidos?
O tratamento de dados, informações e imagens captados pelo SIS, processam-se no estrito respeito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como pelos direitos e garantias fundamentais, obedecendo os ditames da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e do Decreto Municipal 16.067 de 30 de maio de 2023.
As gravações dos dados obtidos, ficam conservadas, em regra, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, salvo, se houver requisição do Poder Judiciário, Ministério Público ou dos órgãos de Segurança Pública, para que sejam armazenadas por maior tempo, com o fim de instruir processos. Além disso, qualquer cidadão, maior de 18 (dezoito) anos pode solicitar o salvamento das informações de seu interesse, que ficarão arquivadas até serem requeridas pelas autoridades competentes.
Como a informação será fornecida ao cidadão?
A pessoa interessada deve comparecer à sede do SIS, situada na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, esquina com a Rua Vicente Paschoal e preencher um formulário solicitando o armazenamento daquilo que for de seu interesse, sendo informada sobre a possibilidade ou não, de localizar no sistema a informação solicitada. Encontrada a informação, será armazenada e somente fornecida após requisição das autoridades do Poder Judiciário, Ministério Público e órgãos de Segurança Pública.
Em que casos posso solicitar o armazenamento?
Geralmente as pessoas solicitam o armazenamento das informações em casos de acidente de trânsito, furto ou roubo em residência ou de veículos, para localizar objetos perdidos em via pública, etc.
Observação importante!
Caso seja vítima de um crime, especialmente de furto e roubo residencial, pessoal ou de veículos, ligue imediatamente para a Guarda Civil Municipal, pelo telefone 153 e passe a maior quantidade de informações possíveis, tais como, dados do veículo (marca, cor, placas), características físicas e vestimentas do autor, que o SIS será imediatamente comunicado e passará a buscar o bem subtraído e o suspeito.
Secretaria Municipal de Segurança Pública e SIS
Diretor: Rogério Lemos Valverde
Endereço: Rua Marechal Deodoro da Fonseca esquina com a Rua Vicente Paschoal
Horário de atendimento ao público: de segunda a sexta, das 11h00 às 17h00.
Telefone: (17) 2345-0400