A autoridade superior competente, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, no exercício de suas atribuições legais, nos termos e em cumprimento ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações subsequentes, considerando a solicitação do Ofício do Diretor Administrativo de Gabinete e do Diretor Jurídico de Gabinete e, amparado no Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica desta Prefeitura, que opinou pelo Deferimento da solicitação feita, nos exatos termos da fundamentação, AUTORIZA a abertura de processo administrativo de Dispensa de Licitação, objetivando a Contratação do INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL IBAM, inscrito no CNPJ/MF. sob nº 33.645.482/0001-96, pessoa jurídica de direito privado, associação civil de caráter educativo, científico e cultural, sem fins lucrativos, conforme estabelece seu Estatuto, para Prestação de Serviços Técnicos de Consultoria especializada na Revisão e Implementação de Melhorias na Estrutura Organizacional e no Quadro de Cargos, Funções e Carreiras do Município de Bebedouro/SP., bem como a implantação do sistema de controle interno, evolvendo estudos técnicos, análises, reestruturação normativa de pessoal e sua contratação (cargos em comissão, efetivos e contratos temporários) em conformidade com as previsões constitucionais federais e estaduais, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor total de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), com respaldo legal no artigo 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021 e ulteriores alterações.