Inexigibilidade de Chamamento Público visando à transferência de numerários, no valor de R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais), em parcela única, para a entidade denominada ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BEBEDOURO - APAE, com sede na cidade de Bebedouro, Estado de São Paulo, à Avenida São Francisco nº 245, Parque Residencial Irmãos Furquim, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 45.306.008/0001-19 e Inscrição Estadual nº 210.125.331.110, autorizada e conveniada com o Poder Público Municipal, através de recursos federais oriundos do Fundo Municipal da Assistência Social, referentes a Emenda Parlamentar nº 55901350610201901 para aplicação no Custeio de Serviço Especial de Média Complexidade, para o Desenvolvimento e Execução de seu Projeto, tendo como objeto, a “Aquisição de Materiais, Contratação de Cursos e Palestras e Reformas do Prédio (sem aumento da área construída)”, com respaldo legal no artigo 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, combinado com o artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8666/93 e ulteriores alterações, de conformidade com as especificações e condições constantes do Processo nº 06/2020 de Inexigibilidade nº 05/2020 de Chamamento Público.