O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é um órgão colegiado, permanente, deliberativo, normativo e fiscalizador, de composição paritária entre governo e sociedade civil, instituído no âmbito do Município de Bebedouro/SP, conforme a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei Federal nº 8.742/1993 – LOAS) e legislação municipal específica. (Lei nº 2544, de 14 de junho de 1996).
O CMAS integra a estrutura do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e tem como finalidade deliberar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução da Política Municipal de Assistência Social, assegurando o controle social e a participação popular na gestão das ações e recursos destinados à área.
Competências do Conselho
O CMAS tem como principais atribuições:
- Deliberar sobre as diretrizes e prioridades da Política Municipal de Assistência Social;
- Aprovar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Assistência Social;
- Fiscalizar e analisar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;
- Inscrever e fiscalizar entidades e organizações de assistência social, emitindo pareceres e certificados de regularidade;
- Convocar e coordenar as Conferências Municipais de Assistência Social;
- Acompanhar e avaliar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
- Emitir resoluções e deliberações, visando fortalecer a gestão democrática e a transparência das políticas públicas no município.
- Ata nº 497 - Eleição CMAS - Biênio 2025-2027
- Resolução 04-2025 - 30-06-2025
- Resolução 02-2025 - 20-03-2025
- Resolução 01-2025 - 14-02-2024