Sidebar

Conselho Municipal do Idoso (CMI)

O Conselho Municipal do Idoso (CMI) é um órgão colegiado de caráter deliberativo, permanente, consultivo e fiscalizador, vinculado à Prefeitura Municipal de Bebedouro, que tem por finalidade formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas públicas voltadas à pessoa idosa no município.
O CMI foi criado pela Lei Municipal nº 3.546, de 29 de dezembro de 2005, posteriormente alterada, e regulamentado pelo Decreto nº 8.457, de 19 de dezembro de 2002.
É composto por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, em número paritário, indicados conforme as normas do regimento interno do Conselho.
Entre suas principais atribuições estão:
- Propor e acompanhar a execução de políticas públicas voltadas à promoção, defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa;
- Fiscalizar as entidades e instituições que prestam atendimento ao público idoso;
- Deliberar sobre a aplicação de recursos do Fundo Municipal do Idoso;
- Promover a integração entre governo e sociedade civil na defesa dos direitos da pessoa idosa.

Presidente: Andreia Alves de Lima
Vice-Presidente:
Secretária: Regiani Gonçalves dos Santos Roberto



- Ata Eleição e Posse 2025


- Membros do Conselho