TERMO CIRCUNSTANCIADO DE AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11/2026, PROCESSO Nº 84/2026

A autoridade superior competente, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, no exercício de suas atribuições legais, nos termos e em cumprimento ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações subsequentes, AUTORIZA a Inexigibilidade de Licitação objetivando a Contratação de Empresa Especializada, CONAM - CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF. sob o nº 51.235.448/0001-25, com sede na Rua Marquês de Paranaguá nº 348, 7º Andar, Bairro Consolação, na cidade de São Paulo/SP., CEP. 01.303-050, para a Prestação de Serviços de Capacitação de Servidores Municipais, por meio da Realização do Curso IN COMPANY intitulado “Emendas Impositivas: Desafios e Caminhos para a Gestão Municipal”, em conformidade com as especificações e condições constantes do Termo de Referência da Secretaria Municipal de Gestão Pública e da Proposta Técnica: CT-COM-69/2026 da empresa CONAM - CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL LTDA, pelo valor total da prestação dos serviços de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais), com respaldo legal no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e ulteriores alterações, conforme Processo nº 84/2026 de Inexigibilidade de Licitação nº 11/2026.