TERMO CIRCUNSTANCIADO DE AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 07/2026, PROCESSO Nº 62/2026

A autoridade superior competente, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, no exercício de suas atribuições legais, nos termos e em cumprimento ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações subsequentes, AUTORIZA a Inexigibilidade de Licitação objetivando a Locação de Imóvel Residencial, localizado na Rua Cel. Joaquim José de Lima nº 760, Jardim Paraíso, nesta cidade de Bebedouro, Estado de São Paulo, destinado à instalação e ao funcionamento da Secretaria Municipal do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade, da Proprietária SÃO LUIZ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, neste ato, representada pela empresa administradora do imóvel INVESTLOC GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA, representada por seu Sócio Administrador Sr. CARLOS EDUARDO CORRÊA GIL, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, com aluguel mensal inicial de R$ 5.500,00 (Cinco mil e quinhentos reais), com respaldo legal no artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e ulteriores alterações, conforme Processo nº 62/2026 de Inexigibilidade de Licitação nº 07/2026.