TERMO CIRCUNSTANCIADO DE AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 02/2026, PROCESSO Nº 26/2026.

A autoridade superior competente, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, no exercício de suas atribuições legais, nos termos e em cumprimento ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações subsequentes, AUTORIZA a Inexigibilidade de Licitação para a Contratação de Profissional do Setor Artístico, sendo Show Artístico do Cantor REGIS DANESE e BANDA, consagrado pela crítica especializada, bem como pela opinião pública, através da empresa detentora do Direito de representante exclusivo do cantor em todo território nacional, RD BENISON EDIÇÕES E PROMOÇÕES LTDA - ME, nome de fantasia RD BENISON, com sede na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, na Rua Cruzeiro dos Peixotos nº 499, Sala 510, Bairro Nossa Senhora Aparecida, CEP. 38400-107, inscrita no CNPJ/MF. sob o nº 05.030.656/0001-70, Inscrição Estadual nº 001078984.00-14 e Inscrição Municipal nº 153.295-00, para apresentar-se no dia 02 de maio de 2026, em Comemoração aos 142 anos da cidade de Bebedouro/SP., no Sambódromo Municipal, no valor total da contratação de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais), com respaldo legal no artigo 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e ulteriores alterações, conforme Processo nº 26/2026 de Inexigibilidade de Licitação nº 02/2026.