A autoridade superior competente, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, no exercício de suas atribuições legais, nos termos e em cumprimento ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações subsequentes, AUTORIZA a Inexigibilidade de Licitação, objetivando a Locação de Imóvel Não Residencial, localizado na Rua Pedrina Mendes de Rosis nº 8, Jardim Júlia, nesta cidade de Bebedouro, Estado de São Paulo, destinado a instalação do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST Regional de Bebedouro/SP., da Usufrutuária Vitalícia do Imóvel PAULA GIL FERREIRA, neste ato, representada pela empresa administradora do imóvel GLAUBER BRACK CASTRO, nome de fantasia GBC IMOBILIÁRIA, representada por seu Proprietário e Diretor GLAUBER BRACK CASTRO, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, com aluguel mensal inicial de R$ 2.780,00 (Dois mil e setecentos e oitenta reais), com respaldo legal no artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e ulteriores alterações, conforme Processo nº 20/2025 de Inexigibilidade de Licitação nº 04/2025.