Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/2000 (2024)

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Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/2000 (2024)

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- Relatórios Bimestrais

1º Bimestre	2º Bimestre	3º Bimestre
-Balanço orçamentário -Despesa por função -Receita corrente líquida -Receita e despesa previdenciária -Resultado primário e nominal -Restos a pagar -Demonstrativo das receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino -Demonstrativo simplificado do relatório resumido da execução orçamentária	-Balanço orçamentário -Despesa por função -Receita corrente líquida -Receita e despesa previdenciária -Resultado primário e nominal -Restos a pagar -Demonstrativo das receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino -Demonstrativo simplificado do relatório resumido da execução orçamentária	-Balanço orçamentário -Despesa por função -Receita corrente líquida -Receita e despesa previdenciária -Resultado primário e nominal -Restos a pagar -Demonstrativo das receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino -Demonstrativo simplificado do relatório resumido da execução orçamentária
4º Bimestre	5º Bimestre	6º Bimestre
-Balanço orçamentário -Despesa por função -Receita corrente líquida -Receita e despesa previdenciária -Resultado primário e nominal -Restos a pagar -Demonstrativo das receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino -Demonstrativo simplificado do relatório resumido da execução orçamentária	-Balanço orçamentário -Despesa por função -Receita corrente líquida -Receita e despesa previdenciária -Resultado primário e nominal -Restos a pagar -Demonstrativo das receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino -Demonstrativo simplificado do relatório resumido da execução orçamentária	-Balanço orçamentário -Despesa por função -Receita corrente líquida -Receita e despesa previdenciária -Resultado primário e nominal -Restos a pagar -Demonstrativo das receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino -Demonstrativo simplificado do relatório resumido da execução orçamentária
		- Complemento do último bimestre -Operações de crédito -Estudos atuariais -Limitação de empenho -Medidas de combate a sonegação -Variação patrimonial

- Relatórios Quadrimestrais

1º Quadrimestre	2º Quadrimestre	3º Quadrimestre
-Despesa total com pessoal -Divida consolidada e mobiliária -Operação de crédito e A.R.O. -Garantias e Valores	-Despesa total com pessoal -Divida consolidada e mobiliária -Operação de crédito e A.R.O. -Garantias e Valores	-Despesa total com pessoal -Divida consolidada e mobiliária -Operação de crédito e A.R.O. -Garantias e Valores
		- Complemento do Último Quadrimestre -Caixa e restos a pagar

- Relatórios Semestrais

1º Semestre	2º Semestre
-Demonstrativo da receita líquida de impostos e das despesas próprias com ações e serviços públicos de saúde	-Demonstrativo da receita líquida de impostos e das despesas próprias com ações e serviços públicos de saúde

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