Inexigibilidade de Chamamento Público visando o repasse de recurso municipal no valor de R$ 218.000,00 (Duzentos e dezoito mil reais), em 06 (seis) parcelas, à entidade denominada INSTITUTO DE COMPROMISSO COM O DESENVOLVIMENTO HUMANO - ICDH, com sede nesta cidade de Bebedouro, Estado de São Paulo, à Praça Nivaldo Salvador nº 95, Jardim São Francisco, CEP. 14702-119, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 08.921.988/0001-33 e Inscrição Estadual Isenta, conveniada com o Poder Público Municipal e inscrita no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bebedouro - CMDCA, para o desenvolvimento e execução do seu Projeto cultural intitulado “CIA DE DANÇA DESIDERATA ICDH”, tendo como objeto “promover o contato com a Arte e a Cultura por meio do ensino, prática e apreciação de atividades artísticas, favorecendo o desenvolvimento de crianças, jovens e famílias, residentes em Bebedouro e imediações, facilitando o acesso de crianças, adolescentes, jovens e adultos a ambientes culturais, artísticos, de lazer, saúde e educação, favorecendo a formação de novos públicos para a dança, música e teatro, ampliando o repertório individual e as expectativas de futuro dos participantes, desta forma garantindo a efetivação da política pública de arte e cultura, com atividades itinerantes artísticas e culturais em localidades distintas do município pelo período de 12 meses, através de oficinas de Dança e Musicalização e Teatro, assim como atuar no índice de violência e violações de direitos, aumentando o compartilhamento de informações sobre serviços de referência e outros serviços de apoio, proteção e cuidados disponíveis para crianças e adolescentes, através de campanhas educativas e material educativo referentes a prevenção das violências, sobre autocuidado e autoproteção, levando também informação necessária sobre os mecanismos de denúncias, demanda que se apresentou no início de 2022, com a retomada de todos os serviços da Rede, sendo urgente este entendimento para a efetivação do trabalho a redução dos índices negativos, e ampliação de oferta de ações de arte e cultura no município de Bebedouro, a ser executado em 12 (doze) meses a partir da data da assinatura”, conforme Documentação e Plano de Trabalho aprovados, com respaldo legal no artigo 31, caput, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, sendo inviável a competição entre as instituições em razão da natureza singular do objeto, (Projeto cultural, social e de prevenção, itinerante, já consolidado no município desde 2018, sendo único com aprovação para captação de recursos na Secretaria Estadual de Cultura do Estado de São Paulo e no Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, com comprovada condições de sustentabilidade e continuidade), de conformidade com as especificações e condições constantes do Processo nº 03/2023 de Inexigibilidade nº 03/2023 de Chamamento Público.