- LEI Nº 4653 DE 18 DE JUNHO DE 2013 - Regula o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e dá outras providências.

- DECRETO N.º 10.528 DE 05 DE SETEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre a implementação na estrutura da Controladoria Geral de meios de acesso às informações públicas, nos termos da Lei Municipal 4653 de 18 de junho de 2013.

- DECRETO N.º 14.842 DE 12 DE AGOSTO DE 2021 - Altera a composição do núcleo de gerenciamento do Acesso à Informação Pública.