TERMO CIRCUNSTANCIADO DE AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12/2024, PROCESSO Nº 82/2024.

A autoridade superior competente, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, no exercício de suas atribuições legais, nos termos e em cumprimento ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações subsequentes, AUTORIZA a Inexigibilidade de Licitação, objetivando a Locação de Imóvel não Residencial, situado à Rua São João nº 406, Centro, nesta cidade de Bebedouro, Estado de São Paulo, destinado à manutenção e continuidade do funcionamento do Teatro Municipal, dos Proprietários e Locadores: MARCOS BARREIRA CANETTIERI e MARIA ANGÉLICA BARREIRA CANETTIERI, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, com aluguel mensal inicial de R$ 13.366,06 (Treze mil, trezentos e sessenta e seis reais e seis centavos), com respaldo legal no artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e ulteriores alterações, conforme Processo nº 82/2024 de Inexigibilidade de Licitação nº 12/2024.