TERMO CIRCUNSTANCIADO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1262/2026, PROCESSO Nº 39/2026

A autoridade superior competente, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, no exercício de suas atribuições legais, nos termos e em cumprimento ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações subsequentes, AUTORIZA a Dispensa de Licitação objetivando a Contratação do SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEBRAE-SP, por meio de sua FILIAL, ESCRITÓRIO REGIONAL DE BARRETOS, com sede na cidade de Barretos, Estado de São Paulo, na Rua 14 nº 735, Centro, CEP. 14780-040, inscrito no CNPJ. sob o nº 43.728.245/0036-72, para a Prestação de Serviços de Capacitação e/ou de Consultoria destinados a Empresários, Microempreendedores Individuais, Micro e Pequenas Empresas ou Produtores Rurais, indicados pela Prefeitura Municipal de Bebedouro, visando à qualificação profissional e ao fortalecimento das micro e pequenas empresas do Município, pelo valor total da contratação de R$ 135.751,00 (Cento e trinta e cinco mil, setecentos e cinquenta e um reais), conforme detalhado na Proposta Comercial do SEBRAE-SP - Escritório Regional de Barretos, pelo prazo de 08 (oito) meses, com respaldo legal no artigo 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e ulteriores alterações, conforme Processo nº 39/2026 de Dispensa de Licitação nº 1262/2026.