TERMO CIRCUNSTANCIADO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 3167/2025, PROCESSO Nº 155/2025.

A autoridade superior competente, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, no exercício de suas atribuições legais, nos termos e em cumprimento ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações subsequentes, AUTORIZA a Dispensa de Licitação objetivando a Contratação da Instituição Especializada CASSIANO VIEIRA DA SILVA LTDA - ME, nome de fantasia VIVER BEM SENIOR’S HOUSE CLÍNICA GERIÁTRICA, com sede na cidade de Barretos, Estado de São Paulo, à Avenida Loja Maçônica Fraternidade Paulista nº 2.700, Jardim Caiçara, CEP. 14786-094, inscrita no CNPJ/MF. sob o nº 33.695.832/0001-29 e Inscrição Estadual nº 204.258.705.117, em caráter emergencial, para a Prestação de Serviço de Acolhimento Institucional, modalidade Casa de Repouso, para o Senhor OSWALDO VITTURI JÚNIOR, pelo prazo de 12 (doze) meses, visando o cumprimento de Determinação do Promotor de Justiça da 3ª Promotoria de Justiça de Bebedouro, nos autos da NOTÍCIA DE FATO INDIVIDUAL nº 0208.0000464/2025, Processo SISMP DIGITAL nº 0208.0000464/2025, instaurado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, envolvendo o Senhor OSWALDO VITTURI JÚNIOR, em trâmite perante a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Bebedouro/SP., cujo valor total da contratação é de R$ 126.000,00 (Cento e vinte e seis mil reais), com respaldo legal no artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e ulteriores alterações, conforme Processo nº 155/2025 de Dispensa de Licitação nº 3167/2025.