TERMO CIRCUNSTANCIADO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2911/2025, PROCESSO Nº 142/2025.
A autoridade superior competente, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, no exercício de suas atribuições legais, nos termos e em cumprimento ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações subsequentes, AUTORIZA a Dispensa de Licitação objetivando a Contratação do SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, Departamento Regional de São Paulo, com sede na cidade de São Paulo, Capital, na Avenida Paulista nº 1313, 3º andar, Bela Vista, CEP. 01311-923, inscrito no CNPJ/ME. sob nº 03.774.819/0001-02, por meio de sua Filial, unidade SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI - ESCOLA SENAI “ETTORE ZANINI”, com sede na cidade de Sertãozinho, Estado de São Paulo, na Avenida Fioravante Magro nº 230, Conjunto Habitacional Doutor Walter Antônio de Pádua Becker, CEP. 14177-340, inscrito no CNPJ/ME. sob nº 03.774.819/0067-20, para a Prestação dos Serviços Educacionais: 1. NR11 - Operador de Empilhadeira - 16 horas; 2. Pedreiro Assentador de Obras - 60 horas; 3. Técnicas para Assentamento de Revestimentos Cerâmicos em Canteiros de Obra - 60 horas; 4. Auxiliar de Eletricista - 60 horas; 5. Instalações de Drywall - 40 horas; e 6. Técnicas de Pintura com Efeitos Decorativos - 60 horas, com o objetivo: Apresentar soluções do SENAI-SP no âmbito dos serviços educacionais que contribuam com a formação profissional, seja qualificação e ou aperfeiçoamento, de acordo com normas técnicas, ambientais, de saúde e segurança no trabalho e de qualidade, visando contribuir com o desenvolvimento do município, pelo valor total da contratação de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), conforme estipulado na Proposta de Atendimento - Técnica e Comercial do SENAI, por meio de depósito(s) na conta corrente da Matriz do SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, CNPJ/ME. sob nº 03.774.819/0001-02, no Banco do Brasil S/A - 001, Agência nº 3221-2, na Conta Corrente nº 1.155-X, com recursos federais da Emenda Parlamentar 202442650003, com respaldo legal no artigo 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e ulteriores alterações, conforme Processo nº 142/2025 de Dispensa de Licitação nº 2911/2025.