TERMO CIRCUNSTANCIADO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1141/2025, PROCESSO Nº 42/2025.

A autoridade superior competente, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, no exercício de suas atribuições legais, nos termos e em cumprimento ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações subsequentes, AUTORIZA a Dispensa de Licitação objetivando a Contratação da Instituição Especializada CASSIANO VIEIRA DA SILVA LTDA - ME, nome de fantasia VIVER BEM SENIOR’S HOUSE CLÍNICA GERIÁTRICA, com sede na cidade de Barretos, Estado de São Paulo, à Avenida Loja Maçônica Fraternidade Paulista nº 2.700, Jardim Caiçara, CEP. 14786-094, inscrita no CNPJ/MF. sob o nº 33.695.832/0001-29 e Inscrição Estadual nº 204.258.705.117, em caráter emergencial, para a Internação para Acompanhamento e Tratamento de PAULO SERGIO CARVALHO SANTOS, pelo prazo de 12 (doze) meses, visando o cumprimento de Determinação Ministerial nos autos do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS, PANI-SISMP Digital nº 0208.0001122/2024, instaurado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, com base em notícia de fato individual, envolvendo a pessoa com deficiência PAULO SERGIO CARVALHO SANTOS, em curso perante a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Bebedouro/SP., cujo valor total da contratação é de R$ 106.099,20 (Cento e seis mil, noventa e nove reais e vinte centavos), com respaldo legal no artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e ulteriores alterações., conforme Processo nº 42/2025 de Dispensa de Licitação nº 1141/2025.