AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A autoridade superior competente, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, no exercício de suas atribuições legais, nos termos e em cumprimento ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações subsequentes, considerando a solicitação do Ofício do Secretário de Administração, Planejamento e Gestão Pública e amparado no Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica desta Prefeitura, que opinou pelo Deferimento da solicitação feita, nos exatos termos da fundamentação, AUTORIZA a abertura de processo administrativo de Dispensa de Licitação, objetivando a Contratação do BANCO DO BRASIL S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/000-91, para Prestação de Serviços de arrecadação integrada ao PIX dos tributos e demais receitas municipais com vinculação às guias de arrecadação com código QR, com integração API (Application Programming Interface) para contabilização de valores arrecadados, em que se efetua emissão de códigos QR e a sua devida informação também por API, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 0,50 (cinquenta centavos) por recebimento, com respaldo legal no artigo 75, inciso IX, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e ulteriores alterações.