LDO - Lei das Diretrizes Orçamentárias

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Período: LDO para 2025
Lei nº 5733 de 26 de junho de 2024

Período: LDO para 2024
Lei nº 5647 de 28 de junho de 2023

Período: LDO para 2023
Lei nº 5570 de 29 de junho de 2022

Período: LDO para 2022
Lei nº 5462 de 30 de junho de 2021

Período: LDO para 2021
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Período: LDO para 2020
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Período: LDO para 2019
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Período: LDO para 2018
- Lei nº 5208 de 28 de junho de 2017

Período: LDO para 2017
- Lei 5146 de 21/07/2016

Período: LDO para 2016
- Lei 5003 de 20/07/2015