Minuta publicada nos termos definidos em audiência pública, para análise e sugestão da população em geral, no prazo de 10 (dez) dias.
- Projeto de lei - Concessão de uso - Quiosques.
Minuta do Projeto de Lei - Quiosques em locais públicos
Minuta publicada nos termos definidos em audiência pública, para análise e sugestão da população em geral, no prazo de 10 (dez) dias.
- Projeto de lei - Concessão de uso - Quiosques.
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