TERMO CIRCUNSTANCIADO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2757/2026, PROCESSO Nº 82/2026

A autoridade superior competente, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, no exercício de suas atribuições legais, nos termos e em cumprimento ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações subsequentes, AUTORIZA a Dispensa de Licitação objetivando a Contratação da Empresa Especializada RAFFAEL VIEIRA CALDEIRA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 60.925.982/0001-54 e Inscrição Estadual Isenta, inscrita no CREMESP sob CRM nº 1048815, com sede na Rua Abrahao Issa Halack nº 710, Apartamento 19, Bairro Ribeirania, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, CEP. 14.096-175, para o Fornecimento de 01 (um) Médico Clínico Geral com Especialização ou Residência em Medicina da Família, por 35 (trinta e cinco) horas semanais sendo 07 (sete) horas por dia, das 15:00 às 22:00 horas, com 01 (uma) hora de intervalo, de segunda-feira à sexta-feira, para Atuação na Unidade ESF Dr. Salim Bonemer Filho, afim de diminuir o impacto e sobrecarga no Pronto Atendimento, o que tem gerado déficit em atendimentos, caos e sobretudo, grande insatisfação dos usuários da Rede Municipal de Saúde, ante o cenário de lotação e longo tempo para atendimento dos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter emergencial, pelo prazo de 90 (noventa) dias, em razão da demanda represada e até que outras medidas administrativas definitivas sejam pensadas e efetivadas, cujo valor total da contratação é de R$ 51.018,57 (Cinquenta e um mil, dezoito reais e cinquenta e sete centavos), com respaldo legal no artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e ulteriores alterações, conforme Processo nº 82/2026 de Dispensa de Licitação nº 2757/2026.