Ano 2024
- Resolução COMDEMA 05-2024 (29-04-2024)
- Resolução COMDEMA 04-2024 (28-03-2024)
- Resolução COMDEMA 03-2024 (27-02-2024)
- Resolução COMDEMA 02-2024 (27-02-2024)
- Resolução COMDEMA 01-2024 (29-01-2024)

Ano 2023
- Resolução COMDEMA 10-2023 (15-12-2023)
- Resolução COMDEMA 09-2023 (09-11-2023)
- Resolução COMDEMA 08-2023 (18-10-2023)
- Resolução COMDEMA 07-2023 (18-10-2023)
- Resolução COMDEMA 06-2023 (28-06-2023)
- Resolução COMDEMA 05-2023 (22-06-2023)
- Resolução COMDEMA 04-2023 (10-08-2023)
- Resolução COMDEMA 03-2023 (10-08-2023)
- Resolução COMDEMA 02-2023 (28-06-2023)
- Resolução COMDEMA 01-2023 (26-04-2023)

Ano 2022
- Resolução COMDEMA 16-2022 (07-12-2022)
- Resolução COMDEMA 15-2022 (07-12-2022)
- Resolução COMDEMA 14-2022 (10-11-2022)
- Resolução COMDEMA 13-2022 (31-01-2022)
- Resolução COMDEMA 12-2022 (22-09-2022)
- Resolução COMDEMA 11-2022 (22-09-2022)
- Resolução COMDEMA 10-2022 (30-08-2022)
- Resolução COMDEMA 09-2022 (30-08-2022)
- Resolução COMDEMA 08-2022 (30-08-2022)
- Resolução COMDEMA 07-2022 (30-08-2022)
- Resolução COMDEMA 05-2022 (28-07-2022)
- Resolução COMDEMA 04-2022 (28-07-2022)
- Resolução COMDEMA 03-2022 (31-05-2022)
- Resolução COMDEMA 02-2022 (27-04-2022)
- Resolução COMDEMA 01-2022 (31-01-2022)

Ano 2021
- Resolução COMDEMA 20-2021 (25-11-2021)
- Resolução COMDEMA 19-2021 (25-11-2021)- Resolução COMDEMA 18-2021 (25-11-2021)
- Resolução COMDEMA 17-2021 (28-10-2021)
- Resolução COMDEMA 16-2021 (28-10-2021)
- Resolução COMDEMA 15-2021 (16-09-2021)
- Resolução COMDEMA 14-2021 (16-09-2021)
- Resolução COMDEMA 13-2021 (16-09-2021)
- Resolução COMDEMA 12-2021 (16-09-2021)
- Resolução COMDEMA 11-2021 (16-09-2021)
- Resolução COMDEMA 10-2021 (19-05-2021)
- Resolução COMDEMA 09-2021 (19-05-2021)
- Resolução COMDEMA 08-2021 (31-08-2021)
- Resolução COMDEMA 07-2021 (15-06-2021)
- Resolução COMDEMA 06-2021 (15-06-2021)
- Resolução COMDEMA 05-2021 (15-06-2021)
- Resolução COMDEMA 04-2021 (19-05-2021)
- Tabela 01 - Resolução COMDEMA 03-21
- Resolução COMDEMA 03-2021 (25-02-21)
- Resolução COMDEMA 02-2021 (20-01-21)
- Resolução COMDEMA 01-2021 (20-01-21)

Ano 2020
- Resolução COMDEMA 11/2020 (08-12-2020)
- Resolução COMDEMA 10/2020 (22-10-2020)
- Resolução COMDEMA 09-2020 (17-09-2020)
- Resolução COMDEMA 08-2020 (21-08-2020)
- Resolução COMDEMA 07-2020 (21-08-2020)
- Resolução COMDEMA 06-2020 (01-07-2020)
- Resolução COMDEMA 05-2020 (31-07-2020)
- Resolução COMDEMA 04-2020 (31-07-2020)
- Resolução COMDEMA 03-2020 (04-06-2020)
- Resolução COMDEMA 02-2020 (27-02-2020)
- Resolução COMDEMA 01-2020 (29-01-2020)

Ano 2019
- Resolução COMDEMA 08-2019 (30-12-2019)
- Resolução COMDEMA 07-2019 (29-10-2019)
- Resolução COMDEMA 06-2019 (24-09-2019)
- Resolução COMDEMA 05-2019 (24-09-2019)
- Resolução COMDEMA 04-2019 (24-09-2019)
- Resolução COMDEMA 03-2019 (21-05-2019)
- Resolução COMDEMA 02-2019 (19-03-2019)
- Resolução COMDEMA 01-2019 (19-03-2019)

Ano 2018
- Resolução COMDEMA 04-2018 (25-10-2018)
- Resolução COMDEMA 03-2018 (23-10-2018)
- Resolução COMDEMA 02-2018 (10-04-2018)
- Resolução COMDEMA 01-2018 (20-02-2018)