TERMO CIRCUNSTANCIADO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 16/2026 DE CHAMAMENTO PÚBLICO, PROCESSO Nº 16/2026

A autoridade superior competente, Sr. Prefeito Municipal, no exercício de suas atribuições legais, RATIFICA a Inexigibilidade de Chamamento Público visando à transferência de numerários do Imposto de Renda, nos valores de: R$ 106.792,75, R$ 165.076,20, R$ 199.039,53 e R$ 93.571,80, em parcelas: únicas, às entidades: ASSOCIAÇÃO PROTETORA DA INFÂNCIA PROVINCIA DE SÃO PAULO, SOCIEDADE OBREIROS DA CARIDADE, LAR DO IDOSO - SERVAS DO SENHOR e VILA BEATO CONTARDO FERRINI - VILA VICENTINA, respectivamente, conveniadas com o Poder Público Municipal, através de recursos oriundos do Fundo Municipal do Idoso, referentes ao Imposto de Renda, anexo todos os documentos exigidos pelo Edital nº 01/2026 do Conselho Municipal do Idoso de Bebedouro - CMI, conforme Documentações e Planos de Trabalho aprovados, com respaldo legal no artigo 31, caput, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, de conformidade com as especificações e condições constantes do Processo nº 16/2026 de Inexigibilidade nº 16/2026 de Chamamento Público.