TERMO CIRCUNSTANCIADO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 05/2026 DE CHAMAMENTO PÚBLICO, PROCESSO Nº 05/2026.

A autoridade superior competente, Sr. Prefeito Municipal, no exercício de suas atribuições legais, RATIFICA a Inexigibilidade de Chamamento Público visando à transferência de numerário no valor de R$ 495.949,30 (Quatrocentos e noventa e cinco mil, novecentos e quarenta e nove reais e trinta centavos), em 10 (dez) parcelas, à entidade contemplada INSTITUTO SONHO VIVO, inscrita no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bebedouro - CMDCA, autorizada e conveniada com o Poder Público Municipal, através de recursos próprios oriundos das Emendas Impositivas Municipais 2025, para aplicação no Custeio de Prestação de Serviço de Promoção da Cultura, do Respeito e da Proteção aos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, para o Desenvolvimento e Execução de seu Projeto intitulado: “Esporte para Todos”, conforme Plano de Trabalho aprovado, com respaldo legal no artigo 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, de conformidade com as especificações e condições constantes do Processo nº 05/2026 de Inexigibilidade nº 05/2026 de Chamamento Público.