Inexigibilidade de Chamamento Público visando à transferência de numerários do Imposto de Renda, no valor de R$ 80.000,00, em parcela única, à entidade denominada INSTITUTO DE COMPROMISSO COM O DESENVOLVIMENTO HUMANO - ICDH, com sede nesta cidade de Bebedouro, Estado de São Paulo, à Rua Antônio Toller nº 225, Sala 08, Vila Maria, CEP. 14700-475, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 08.921.988/0001-33 e Inscrição Estadual Isenta, conveniada com o Poder Público Municipal, através de recursos oriundos do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, referentes ao Imposto de Renda, anexo todos os documentos exigidos pelo Edital nº 02/2020 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bebedouro - CMDCA, conforme Documentação e Plano de Trabalho aprovados, com respaldo legal no artigo 31, caput, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, combinado com o artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8666/93, de conformidade com as especificações e condições constantes do Processo nº 03/2021 de Inexigibilidade nº 01/2021 de Chamamento Público.