EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 03/2013

A PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. FERNANDO GALVÃO MOURA, no uso de suas prerrogativas legais, e considerando o disposto no artigo 21 da Lei 11.947, de 16/06/2009 e na Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16/07/2009, através da Central de Alimentação e mediante o Presidente da Comissão Municipal de Avaliação Alimentícia da Prefeitura designado pela Portaria nº 28.205/2013, vem realizar Chamada Pública nº 03/2013 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinados ao Atendimento da Alimentação Escolar no Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, com Dispensa de Licitação, com prazo previsto de consumo até Dezembro de 2014. Os interessados deverão apresentar os envelopes contendo a Documentação para Habilitação e o Projeto de Venda até o dia 13 de janeiro de 2014, às 16:00 horas, no Protocolo da Prefeitura, no prédio do Paço Municipal, situado à Praça José Stamato Sobrinho nº 45, Centro, que serão abertos em ato público às 16:30 horas do mesmo dia.