O Prefeito de Bebedouro Fernando Galvão participou, junto demais representantes da região de Barretos, do encontro de Políticas Públicas sobre os benefícios da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, realizado na terça-feira (23), na Câmara Municipal de Barretos.
A ação fez parte das comemorações dos 15 anos de atuação do Sebrae-SP no município e contou com a participação do diretor técnico do Sebrae-SP, Ivan Hussni. Durante o encontro, os representantes conheceram detalhes sobre a lei, casos de sucesso implementados no estado e discutiram sobre a regulamentação e a implementação nos municípios que ainda não aderiram à lei.
“A implementação da Lei Geral cria um ambiente favorável para os empresários e o desenvolvimento das micros e pequenas empresas nos municípios. A Lei quando implementada proporciona o desenvolvimento do município, dá liberdade para o empreendedor ter o próprio negócio, pois hoje o sonho da maioria dos brasileiros é ter o próprio negócio”, afirmou o diretor técnico do Sebrae-SP, Ivan Hussni.
Na região de Barretos, além do próprio município e Bebedouro, a Lei Geral foi implementada em três cidades: Colina, Guaíra e Severínia, e outras cinco cidades regulamentaram: Cajobi, Ariranha, Pirangi, Viradouro e Jaborandi, em fase de análise das evidências para serem implementadas.
A Lei Geral criou o Super Simples, regime tributário específico para as Micros e Pequenas Empresas (MPEs), que unifica a arrecadação dos tributos e contribuições devidas pelas micro e pequenas empresas nas esferas dos governos federal, estaduais e municipais. O regime diferenciado reduziu a carga tributária numa média de 40% e simplificou os processos de cálculo e recolhimento dos tributos, facilitando não só a vida dos empresários, mas também o trabalho dos contabilistas e advogados que assessoram essas empresas. A legislação garante às MPEs, melhor acesso ao crédito, estímulo à inovação e ao associativismo e também ao desenvolvimento local, já que as pequenas empresas passarão a ter tratamento privilegiado nas compras públicas. A lei implementada, toda compra efetuada por licitação pública de até R$ 80 mil deve ser
adquirida junto a uma pequena empresa da região. Nas demais licitações há possibilidade de subcontratação de MPEs e regras de desempate que favorecem os pequenos negócios.
Prefeito Empreendedor
No encontro também foi lançado o Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor, programa que tem como objetivo valorizar através do reconhecimento, o prefeito que tenha implantado projetos com foco no desenvolvimento das pequenas empresas de seu município.
