O munícipe em atraso com pagamentos de tributos junto a Prefeitura tem até 26 de dezembro para realizar o acerto do débito com desconto em multa e juros.
O Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – REFIS, que agora é o Saldão de Dívidas 2024, oferece opções de pagamentos à vista com descontos de 100% e 80 %, ou parcelamentos em até 48 vezes, sem descontos.
O desconto de multa e juros terá um percentual:
- De 1º a 30 de novembro de 2024 – desconto de 100% em multa e juros;
- De 1º a 26 de dezembro – desconto de 80% em multa e juros;
Os parcelamentos serão concedidos até 26 de dezembro.
- Em até 48 parcelas mensais, sem qualquer desconto, e o parcelamento não poderá ser inferior a R$ 80,00 (oitenta reais).
É preciso ficar atento às datas e fazer a regularização. O Departamento de Arrecadação e Tributos e o Departamento Jurídico, orientam os munícipes para aproveitarem as condições do REFIS 2024.
