O prazo para os interessados em aderir ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – REFIS 2022 com 70% de desconto em juros e multas no pagamento a vista termina na sexta-feira (23). O contribuinte que regularizar as dívidas com a administração municipal pode concorrer a uma moto 0km, no sorteio que será realizado pela Loteria Federal no sábado (24), às 19h.
Os valores arrecadados nos impostos são destinados ao salário de professores, médicos e demais funcionários, além de manter o funcionamento das escolas, obras e postos de saúde, possibilitando a manutenção de todos os serviços públicos.
A Lei Complementar nº 146 define o pagamento em parcelas mensais e sucessivas, de contas atrasadas até 31 de dezembro de 2021. O valor da parcela mínima corresponde a 8% do salário mínimo.
O programa também oferece parcelamento em até 48 meses. Os inadimplentes devem procurar o Paço Municipal de segunda a sexta-feira, das 11h às 16h30.
Confira as opções de pagamento:
Pagamento à vista:
• Até 23 de dezembro de 2022
Pagamento à vista com 70% de desconto em multa e juros
Pagamento parcelado: de 1 de setembro a 23 de dezembro
• Pagamento em até 6 parcelas mensais e sucessivas, com 50% de desconto na multa e nos juros
• Pagamento em até 12 parcelas mensais e sucessivas, com 30% de desconto no valor da multa e dos juros
• Pagamento em até 24 parcelas mensais e sucessivas, com 20% de desconto no valor da multa e dos juros
• Pagamento em até 48 parcelas mensais e sucessivas, sem desconto
