Quem possui pendências com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto Ambiental (SAAEB) já pode resolver sua situação com isenção de multas e juros, através do pagamento a vista, a partir do dia 01 de abril. A medida está prevista na Lei Complementar nº 136, de 26 de março de 2021.
O benefício foi aprovado na quinta-feira (25) durante Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Bebedouro. A lei institui o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) e tem como objetivo facilitar o pagamento das contas de água em atraso vencidas até 31 de dezembro do ano passado.
Os contribuintes que optarem em efetuar o pagamento de forma parcelada poderão dividir em até 48 vezes. No entanto, quanto maior o número de parcelas, menor o desconto sobre juros e multas.
Débitos com vencimento de janeiro a julho de 2021 poderão ser parcelados em até seis vezes, com parcela mínima de R$ 30, desde que a adesão seja realizada até 31 de agosto de 2021.
Descontos
Desconto de 100% sobre multas e juros, para pagamentos à vista até o dia 31/05.
Desconto de 80% sobre multas e juros, para pagamentos à vista de 01/06 até 31/08.
Desconto de 70% sobre multas e juros, para pagamentos em até 12 parcelas.
Desconto de 50% sobre multas e juros, para pagamentos em até 24 parcelas.
Desconto de 30% sobre multas e juros, para pagamentos em até 48 parcelas.
